Cláusula penal moratória e princípio da reparação integral do dano : análise crítica de específico conflito normativo entre a Lei dos distratos e o Código de defesa do consumidor.

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Título:	Cláusula penal moratória e princípio da reparação integral do dano : análise crítica de específico conflito normativo entre a Lei dos distratos e o Código de defesa do consumidor.
Autor(es):	Castro, Vitor Lemes
Palavras-chave:	Compra e venda (direito comercial), Brasil.;Cláusula penal, jurisprudência, Brasil.;Incorporação imobiliária, Brasil.;Bens imóveis, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Indenização (direito civil), jurisprudência, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Contrato de adesão, Brasil.
Data do documento:	Abr-2020
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 21, n. 104, p. 171-198, abr./jun. 2020.
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