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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47139| Título: | O cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civil. |
| Autor(es): | Stipsky, Paulo Ricardo |
| Palavras-chave: | Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.;Execução fiscal, Brasil.;Processo civil, Brasil.;Terceiros, responsabilidade tributária, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Dívida ativa, Brasil.;Contraditório, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 22, p. 97-117, jan./fev. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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