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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47147| Título: | O sistema duplo de regulação no Brasil : a regulação por contrato complementada pela regulação por agência. |
| Autor(es): | Valiati, Thiago Priess |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, competência, Brasil.;Contrato administrativo, regulação, Brasil.;Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Portugal.;Infraestrutura, contratação, Brasil.;Contrato de concessão, Brasil.;Concedente, poder normativo, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 8, p. 23-58, jan./mar. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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