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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47150| Título: | A necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no Brasil. |
| Autor(es): | Faya, Anelize Klotz Blanchet, Luiz Alberto |
| Palavras-chave: | Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.;Serviço postal, legislação, Brasil.;Monopólio estatal, jurisprudência, Brasil.;Serviços públicos, qualidade, Brasil.;Livre iniciativa, Brasil.;Livre concorrência, Brasil.;Empresa pública, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2018 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 2, n. 7, p. 23-49, out./dez. 2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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