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Título: A invalidação e a convalidação dos atos administrativos na administração pública do Estado do Rio Grande do Norte.
Autor(es): França, Vladimir da Rocha
França, Catarina Cardoso Sousa
Palavras-chave: Ato administrativo, anulação, Rio Grande do Norte.;Controle jurisdicional, Rio Grande do Norte.;Interesse público, Rio Grande do Norte.;Direitos e garantias individuais, Rio Grande do Norte.;Nulidade dos atos jurídicos, Rio Grande do Norte.
Data do documento: Out-2018
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 2, n. 7, p. 55-85, out./dez. 2018.
Aparece nas coleções:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI

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