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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47173
Título: | Administração pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta. |
Autor(es): | Martins Junior, Wallace Paiva |
Palavras-chave: | Arbitragem, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Termo de ajustamento de conduta, Brasil.;Ministério público, Brasil.;Transação extrajudicial, Brasil.;Acordo de leniência, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2019 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 8, p. 87-126, jan./mar. 2019. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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