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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47181| Título: | A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo : 20 anos de um paradigma. |
| Autor(es): | Nobre Junior, Edilson Pereira |
| Palavras-chave: | Processo administrativo, vigência, Brasil.;Inquérito administrativo, Brasil.;Jurisdição administrativa, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 8, p. 129-149, jan./mar. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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