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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47225| Título: | Uma análise sobre o contexto político, a constitucionalidade e a adequação da PEC 241/16. |
| Autor(es): | Amorino, Salvador Alberto Viegas, Gabriel Lucas |
| Palavras-chave: | Proposta de emenda à Constituição, Brasil.;Despesa pública, Brasil.;Dívida pública, Brasil.;Inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2020 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 230, p. 57-63, abr. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Uma análise sobre o contexto.pdf Restricted Access | 88,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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