Princípios e regras jurídicas : conflitos e critérios de solução frente às diretrizes da Lei federal nº 13.655/2018.

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Princípios e regras jurídicas conflitos e critérios de solução frente às diretrizes da Lei Federal.pdf Restricted Access		104,41 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes, Denis Dela Vedova	-
dc.date.accessioned	2020-09-02T19:32:49Z	-
dc.date.available	2020-09-02T19:32:49Z	-
dc.date.issued	2020-05	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 231, p. 26-33, maio. 2020.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47315	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio jurídico, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Regra jurídica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da segurança jurídica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Princípios e regras jurídicas : conflitos e critérios de solução frente às diretrizes da Lei federal nº 13.655/2018.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Legal principles and rules : conflicts and solutions criterias at federal Law 13.655/2018 guidelines.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
dc.atos.numero
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