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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4740| Título: | Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do poder judiciário do estado do Pará e transferidos para a administração do poder executivo: inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário: opinião legal |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Depósito (direito processual), jurisprudência, Pará.;Matéria tributária, Pará.;Depositário judicial, Pará.;Ação de depósito, Pará.;Poder judiciário, administração financeira, Pará.;Poder executivo, Pará.;Transferência de recursos, Pará.;Autonomia administrativa, Pará. |
| Data do documento: | Jul-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 4, n. 43, p. 66-83, jul. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Administrativo |
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| Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do poder judiciário do estado do Pará e transferidos para a administração do poder executivo.pdf Restricted Access | 110,12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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