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Título: A penhora do FGTS como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos.
Autor(es): Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Sad, Viviane Toscano
Palavras-chave: Alimentos (direito de família), Brasil.;Execução (processo civil), Brasil.;Prisão civil, Brasil.;Penhora, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Pensão alimentícia, Brasil.;Alimentos (direito de família), jurisprudência, Brasil.
Data do documento: Mar-2020
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 19-36, mar./abr. 2020.
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