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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47438| Título: | A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. |
| Autor(es): | Muraro, Igor |
| Palavras-chave: | Prescrição, legislação, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 186, p. 54-59, ago. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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