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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47577| Título: | O novo regime jurídico nos contratos das empresas estatais : concessionárias regidas pela Lei federal 13.303/2016. |
| Autor(es): | Costa, Maria D'Assunção |
| Palavras-chave: | Contrato, regulamentação, Brasil.;Empresa pública, regime jurídico, Brasil.;Empresa pública, legislação, Brasil.;Contrato, regulamentação, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2017 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 135-150, out./dez. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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