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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47608
Título: | A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação. |
Autor(es): | Sigarini, Danilo Cavalcante Santos, Fábio de Sousa |
Palavras-chave: | Direito à informação, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Acesso à informação pública, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Acesso à informação pública, legislação, Brasil.;Identificação, Brasil.;Dados pessoais, proteção, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2020 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 13, p. 129-144, abr./jun. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A obrigatoriedade de identificação.pdf Restricted Access | 568,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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