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Título: A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação.
Autor(es): Sigarini, Danilo Cavalcante
Santos, Fábio de Sousa
Palavras-chave: Direito à informação, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Acesso à informação pública, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Acesso à informação pública, legislação, Brasil.;Identificação, Brasil.;Dados pessoais, proteção, Brasil.
Data do documento: Abr-2020
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 13, p. 129-144, abr./jun. 2020.
Aparece nas coleções:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI

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