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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47623| Título: | O Crime de estupro de vulnerável em face do estatuto da pessoa com deficiência : análise da sua vigência à luz do direito ao casamento e ao exercício da sexualidade pelas pessoas com deficiência mental. |
| Autor(es): | Paes, Nadinne Sales Callou Esmeraldo |
| Palavras-chave: | Estupro, Brasil.;Casamento, direitos e deveres, Brasil.;Deficiência intelectual, Brasil.;Pessoa com deficiência, legislação, Brasil.;Sexualidade, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 107, p. 29-40, dez./jan. 2017/2018. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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