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Título: O conceito de fabricante no direito brasileiro dos resíduos.
Autor(es): Cipriano, Tasso Alexandre Richetti Pires
Palavras-chave: Licenciamento ambiental, Brasil.;Resíduo sólido, aspectos jurídicos, Brasil.;Sociedade de consumo, aspectos ambientais, responsabilidade civil, Brasil.;Gestão ambiental, Brasil.;Controle da poluição, Brasil.
Data do documento: Abr-2017
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 22, n. 86, p. 239-258, abr./jun. 2017.
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