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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47848| Título: | Capacidade da pessoa natural : aspectos civis e penais. |
| Autor(es): | Marques, Oswaldo Henrique Duek Rodrigues, Oswaldo Peregrina |
| Palavras-chave: | Capacidade civil, Brasil.;Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil.;Direitos da personalidade, Brasil.;Estupro de vulnerável, projeto de lei, Brasil.;Responsabilidade penal, Brasil.;Culpabilidade, Brasil.;Livre-arbítrio e determinismo, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2020 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 97-112, jul./ago. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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