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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47888| Título: | A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). |
| Autor(es): | Ribeiro, Julio Dalton |
| Palavras-chave: | Termo de ajustamento de conduta, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil.;Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil.;Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil.;Responsabilidade ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 25, n. 99, p. 309-325, jul./set. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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