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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47917| Título: | O caso da vaquejada (ADI 4.983/CE) e a Emenda constitucional 96/2017 no contexto dos diálogos institucionais. |
| Autor(es): | Leal, Augusto Antônio Fontanive |
| Palavras-chave: | Direito animal, Brasil.;Crueldade contra animal, decisão judicial, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Bem-estar animal, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Animal, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.;Tradição cultural, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 25, n. 98, p. 309-331, abr./jun. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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