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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47933| Título: | Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código florestal. |
| Autor(es): | Cristo, Brenda Luisa Machado Rocha, Ana Luisa Santos |
| Palavras-chave: | Área de preservação permanente (APP), Brasil.;Reserva legal, Brasil.;Conservação florestal, Brasil.;Floresta, proteção, Brasil.;Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Direito florestal, legislação, Brasil.;Código florestal, jurisprudência, Brasil.;Sustentabilidade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 25, n. 98, p. 59-84, abr./jun. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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