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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47935| Título: | O TAC como instrumento de regularização fundiária sustentável : aplicação da Reurb social nas APPs do lago do Juá e rio Tapajós em Santarém-PA. |
| Autor(es): | Gomes, Magno Federici Leite, Marcelo Messias |
| Palavras-chave: | Área de preservação permanente (APP), Brasil.;Regularização fundiária, Brasil.;Desenvolvimento sustentável, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Ação judicial, Brasil.;Conservação da natureza, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 25, n. 97, p. 249-273, jan./mar. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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