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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/47947
Título: | Análise da extrafiscalidade nas taxas verdes. |
Autor(es): | Borges, Felipe Garcia Lisboa |
Palavras-chave: | Tributo, importação, Brasil.;Tributação, aspectos ambientais, Brasil.;Serviços públicos, Brasil.;Proteção ambiental, natureza fiscal, Brasil.;Taxas, aspectos constitucionais, Brasil.;Controle da poluição, Brasil.;Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. |
Data do documento: | Jul-2017 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 22, n. 87, p. 425-438, jul./set. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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