Acordo de não persecução penal do artigo 28-A do CPP : breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular.

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Título:	Acordo de não persecução penal do artigo 28-A do CPP : breve introdução, problemas iniciais e os limites da exigibilidade da reparação do dano ao erário e ao particular.
Autor(es):	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli
Palavras-chave:	Persecução penal, acordo, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Pena alternativa, Brasil.;Bens, renúncia, Brasil.;Prestação de serviços à comunidade, Brasil.
Data do documento:	Ago-2020
Editor:	Magister
Citação:	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 5-24, ago./set. 2020.
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal

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