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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/4802| Título: | Anotações sobre a inconstitucionalidade do artigo 1.790, III, do Código Civil Brasileiro |
| Autor(es): | Souza, Renato Felipe de |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código civil (2002)].;Convivente, direitos e deveres, Brasil.;Partilha de bens, legislação, Brasil.;Companheira, Brasil.;Descendente, Brasil.;Ascendente, Brasil.;Parentesco, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista IOB de Direito Família, São Paulo, v. 9, n. 53, p. 7-14, abr./maio 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito de Família |
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