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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48148| Título: | Legítima defesa e estado de necessidade em favor dos animais? Reflexões em torno de uma nova hermenêutica. |
| Autor(es): | Lobato, José Danilo Tavares |
| Palavras-chave: | Direito animal, doutrinas e controvérsias.;Violação de domicílio, Alemanha, estudo de caso.;Violação de domicílio, direito comparado, Brasil, Alemanha.;Legítima defesa.;Estado de necessidade.;Fauna, proteção, legislação, Brasil.;Interesse coletivo, proteção.;Proteção ambiental.;Princípio da razoabilidade. |
| Data do documento: | Jan-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 76, p. 51-78, jan./mar. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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