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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48176| Título: | Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais. |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Palavras-chave: | Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.;Controle de constitucionalidade, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil.;Incentivo fiscal, jurisprudência, Brasil.;Incentivo fiscal, legislação, Brasil.;Subvenção econômica, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 131, p. 51-54, jan./fev. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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