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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48195| Título: | Lei complementar nº 173/2020 : breve análise. |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Palavras-chave: | Despesa pública, transferência, alteração, natureza fiscal, Brasil.;Responsabilidade fiscal, legislação, alteração, Brasil.;Calamidade pública, controle, aspectos jurídicos, Brasil.;COVID-19, aspectos jurídicos, Brasil.;Dívida pública municipal, financiamento, Brasil.;Dívida pública estadual, financiamento, Brasil.;Despesa de pessoal, manutenção, Brasil.;Contratação, responsabilidade, Brasil.;Concurso público, suspensão, Brasil.;Contribuição previdenciária, suspensão, Brasil.;Crise econômica, natureza fiscal, Brasil.;Fiscalização tributária, Brasil.;Pandemia, aspectos jurídicos, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Despesa pública, transferência, alteração, aspectos constitucionais, Brasil.;Despesa pública, transferência, alteração, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 15, n. 176, p. 71-91, ago. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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