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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48207| Título: | O "pleonasmo jurídico" e a omissão legislativa em face do instituto da legítima defesa no contexto da Lei nº 13.964/2019. |
| Autor(es): | Kramer, Renato Brodt, Luís Augusto Sanzo |
| Palavras-chave: | Legítima defesa, direito comparado, Brasil, Alemanha.;Perigo (direito penal), Brasil.;Direito natural, Brasil.;Agente de polícia, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 77, p. 221-237, abr./jun. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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