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Agências reguladoras, Resolução 400 da ANAC.pdf
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dc.contributor.authorBarroso, Lucas Abreu-
dc.contributor.authorMansur, Maria Júlia Ferreira-
dc.date.accessioned2021-01-12T18:47:58Z-
dc.date.available2021-01-12T18:47:58Z-
dc.date.issued2020-07-
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 29, n. 130, p. 333-348, jul./ago. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48282-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, responsabilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConsumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTempo (direito), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAgências reguladoras, Resolução 400 da ANAC e o desvio produtivo do consumidor.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeRegulatory agencies, ANAC Resolution 400 and the consumer productive deviation.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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