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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48301| Título: | O (re)inventar do conselho nacional de defesa do consumidor : comentário preliminar ao Decreto 10.417/2020 |
| Autor(es): | Rêgo, Maria Lúcia Anselmo de Freitas Ferreira, Vitor Hugo do Amaral |
| Palavras-chave: | Direito do consumidor, Brasil.;Relação de consumo, Brasil.;Proteção e defesa do consumidor, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 29, n. 131, p. 459-486, set./out. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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