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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48318| Título: | Coisa julgada no direito tributário e o caso do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins : um estudo de caso. |
| Autor(es): | Zilveti, Fernando Aurelio |
| Palavras-chave: | Direito tributário, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Base de cálculo, Brasil.;Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.;Imposto estadual, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 134, p. 9-20, jul./ago. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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