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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48321
Título: | Teoria constitucional das empresas estatais : 1ª parte |
Autor(es): | Martins, Ricardo Marcondes |
Palavras-chave: | Empresa estatal, aspectos constitucionais, Brasil.;Empresa estatal, regime jurídico, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Empresa estatal, legislação, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Lucro, Brasil.;Atividade econômica, Brasil.;Autonomia da vontade, Brasil.;Interesse privado, Brasil.;Pessoa jurídica de direito privado, Brasil.;Serviço público, Brasil. |
Data do documento: | Jul-2020 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 14, p. 211-262, jul./set. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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