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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48325
Título: | Desapropriação de bem público. |
Autor(es): | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
Palavras-chave: | Desapropriação, Valinhos (SP), parecer.;Bens públicos, Valinhos (SP), parecer.;Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil, parecer.;Desapropriação por interesse social, Brasil, parecer.;Desapropriação por utilidade pública, Brasil, parecer.;Princípio da supremacia do interesse público, Brasil, parecer.;Bens públicos, Brasil, parecer.;Domínio público, Brasil, parecer.;Ente da federação, Brasil, parecer.;Pessoa jurídica, aspectos políticos, Brasil, parecer. |
Data do documento: | Jul-2020 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 14, p. 113-133, jul./set. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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