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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48350| Título: | Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo. |
| Autor(es): | Andrade, Letícia Queiroz de |
| Palavras-chave: | Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil.;Desapropriação, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Bens públicos, Brasil.;Ente da federação, Brasil.;Princípio da supremacia do interesse público, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Desapropriação por utilidade pública, Brasil.;Desapropriação por interesse social, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Competência da União, Brasil.;Federação, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Decreto legislativo, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 4, n. 14, p. 37-72, jul./set. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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