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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48353| Título: | Considerações acerca do lançamento do IPTU : criação de novas faixas de cobrança decorrentes de novo padrão de construção, possibilidade e limites de impugnação/revisão e reenquadramento de imóveis. |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Imposto municipal, São Paulo (SP).;Autoridade administrativa, São Paulo (SP).;Contribuinte, São Paulo (SP). |
| Data do documento: | Jan-2020 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 5-31, jan./fev. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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