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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48358| Título: | Obrigatoriedade constitucional de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro das leis no Brasil. |
| Autor(es): | Khatib, Ahmed Sameer El Quintiliano, Leonardo David |
| Palavras-chave: | Controle orçamentário, Brasil.;Orçamento público, Brasil.;Elaboração legislativa, Brasil.;Responsabilidade fiscal, Brasil.;Renúncia de receita, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2020 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 75-97, maio/jun. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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