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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48397| Título: | A proteção do patrimônio cultural “não tombado” : uma análise empírica dos acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. |
| Autor(es): | Paiva, Carlos Magno de Souza Souza, Franciwiner Darckson Neves de |
| Palavras-chave: | Patrimônio cultural, proteção, aspectos jurídicos, Brasil.;Tombamento, Brasil.;Patrimônio cultural, aspectos jurídicos, Brasil.;Patrimônio cultural, legislação, Brasil.;Poder judiciário, atuação, Brasil.;Patrimônio cultural, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2020 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 104-128, jun./jul. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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