A inconstitucionalidade da revogação do Decreto 8.954/2017 e a proibição do retrocesso na implementação do cadastro nacional de inclusão da pessoa com deficiência.

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Título:	A inconstitucionalidade da revogação do Decreto 8.954/2017 e a proibição do retrocesso na implementação do cadastro nacional de inclusão da pessoa com deficiência.
Autor(es):	Daloia, Lucas Antonio Pires Almeida, Silvia Leticia de
Palavras-chave:	Pessoa com deficiência, aspectos constitucionais, Brasil.;Políticas públicas, Brasil.;Inclusão social, Brasil.;Pessoa com deficiência, cadastro, Brasil.;Brasil. Decreto n. 8.954, de 10 de janeiro de 2017.
Data do documento:	Set-2020
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 28, n. 121, p. 203-225, set./out. 2020.
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI

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