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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48538| Título: | As razões de impacto orçamentário, o consequencialismo jurídico e a modulação temporal de efeitos. |
| Autor(es): | Koff, Eduardo Guerra |
| Palavras-chave: | Orçamento público, Brasil.;Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.;Efeito ex nunc, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 133, p. 75-89, maio/jun. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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