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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48657| Título: | Processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da Súmula vinculante 5 do STF. |
| Autor(es): | Razaboni Junior, Ricardo Bispo Lazari, Rafael José Nadim de Margraf, Alencar Frederico |
| Palavras-chave: | Processo disciplinar, jurisprudência, Brasil.;Súmula, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Súmula vinculante, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Processo disciplinar, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2019 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 3, n. 10, p. 73-88, jul./set. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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