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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48669| Título: | A superação de um entendimento anterior pode dar ensejo à ação rescisória? : considerações à luz da jurisprudência e da Súmula 343/STF. |
| Autor(es): | Côrtes, Osmar Mendes Paixão |
| Palavras-chave: | Ação rescisória, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 310, p. 141-151, dez. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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