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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48674| Título: | O princípio da legalidade tributária no Brasil : uma revisão necessária. |
| Autor(es): | Ibrahim, Fábio Zambitte Schwartz, Gustavo Carvalho Gomes |
| Palavras-chave: | Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.;Princípio da legalidade, natureza fiscal, história, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.;Positivismo, Brasil.;Tributo, Brasil.;Administração fiscal, Brasil.;Tipicidade, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2020 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 40-62, out./nov. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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