Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer).

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Título:	Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer).
Autor(es):	Rodrigues, Cláudia Venosa, Silvio de Salvo
Palavras-chave:	Promessa de compra e venda, legislação, Brasil.;Interpretação dos contratos, Brasil.;Compromisso (direito das obrigações), Brasil.
Data do documento:	Jan-2020
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 7, v. 22, p. 291-302, jan./mar. 2020.
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC

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