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Título: Para que serve o art. 931 do Código Civil? Considerações críticas sobre um dispositivo inútil.
Autor(es): Carnaúba, Daniel Amaral
Palavras-chave: Brasil. Código civil (2002).;Responsabilidade civil, Brasil.;Produto com defeito, Brasil.;Direito do consumidor, Brasil.;Responsabilidade objetiva, Brasil.;Acidente de consumo, regulação, Brasil.
Data do documento: Jan-2020
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 7, v. 22, p. 203-239, jan./mar. 2020.
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