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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48759| Título: | A proteção de dados por duas portas nas intervenções informacionais : A declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Federal Constitucional alemão de regras garantidoras de acesso estatal a dados constitutivos de serviço de telecomunicação (Bestandsdatenauskunft II). |
| Autor(es): | Gleizer, Orlandino |
| Palavras-chave: | Alemanha. Grundgesetz.;Proteção de dados pessoais, aspectos constitucionais, Alemanha.;Proteção de dados pessoais, legislação, Alemanha.;Sigilo fiscal, legislação, Alemanha.;Proteção de dados pessoais, direito comparado, Brasil, Alemanha.;Direito de receber informação, legislação, Alemanha.;Princípio da proporcionalidade, Alemanha.;Segurança pública, direito comparado, Brasil, Alemanha. |
| Data do documento: | Out-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 79, p. 211-230, out./dez. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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