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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48760| Título: | Pena criminal, sanção premial e a necessária legalidade dos benefícios da colaboração premiada : aportes para uma teoria geral da justiça penal negociada. |
| Autor(es): | De-Lorenzi, Felipe da Costa |
| Palavras-chave: | Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019.;Delação premiada, Brasil.;Delação premiada, legislação, Brasil.;Sanção premial, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Sanção premial, legislação, Brasil.;Pena, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Comutação da pena, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 79, p. 151-183, out./dez. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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