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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48765| Título: | Responsabilidade penal das pessoas colectivas de direito público? O problema em geral e perante o crime de corrupção. |
| Autor(es): | Brito, Teresa Quintela de |
| Palavras-chave: | Responsabilidade penal, legislação, Portugal.;Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, Portugal.;Responsabilidade penal, doutrinas e controvérsias, Portugal.;Responsabilidade penal, jurisprudência, Portugal.;Corrupção passiva, responsabilidade penal, Portugal.;Corrupção ativa, responsabilidade penal, Portugal.;Corrupção, direito comparado, Brasil, Portugal.;Responsabilidade penal, direito comparado, Brasil, Portugal. |
| Data do documento: | Out-2020 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 19, n. 79, p. 29-68, out./dez. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Criminais |
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