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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48789| Título: | Considerações sobre a ação civil pública na tutela do patrimônio cultural brasileiro. |
| Autor(es): | Miranda, Marcos Paulo de Souza |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Patrimônio cultural, proteção, Brasil.;Patrimônio cultural, aspectos jurídicos, Brasil.;Dano (direito civil), Brasil.;Responsabilidade civil, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2020 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 133-163, ago./set. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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