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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48848| Título: | O sistema checks and balances diante da superabilidade do veto presidencial. |
| Autor(es): | Almeida, Fabíola Fonseca Fragas de Castro, Thiago Ribeiro |
| Palavras-chave: | Veto, aspectos constitucionais, Brasil.;Processo legislativo, Brasil.;Separação de poderes, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 28, n. 122, p. 73-90, nov./dez. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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