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Título: Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade : possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo.
Autor(es): Martins, Leonardo
Palavras-chave: Proteção de dados pessoais, Brasil.;Confidencialidade (segurança da informação), Brasil.;Autodeterminação, Brasil.;Direito ao esquecimento, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.
Data do documento: Out-2019
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 6, v. 21, p. 57-116, out./dez. 2019.
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